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Fernando Galvão. Competência Cível da Justiça Militar Estadual. Centro de Atualização em Direito

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Competência Cível da Justiça Militar Estadual.

Centro de Atualização em Direito...

Description

Fernando Galvão

Competência Cível da Justiça Militar Estadual

Centro de Atualização em Direito

Copyrigth © 2011 by Fernando A.

Galvão da Rocha

Produção editorial

Centro de Atualização em Direito unidade de apoio para a pós-graduação da Universidade Gama Filho – RJ www.cadireito.com.br

Conselho editorial Professores Fernando Galvão (coordenador) Alexandre Trivisonno Beatriz Souza Costa Bolivar Viegas Peixoto Cristiana Fortini Jason Soares de Albergaria Neto Moacyr Lobato Campos Filho Pedro Pereira Pimenta Raphael Frattari Bonito

Galvão,

Fernando.

Competência cível da Justiça Militar estadual / Fernando A.

Galvão da Rocha.

_ Belo Horizonte: Centro de Atualização em Direito,

2011.

44 p.

Inclui referências bibliográficas.

ISBN 978-85-65154-00-0 1.

Justiça Militar estadual

Título.

CDU-344.3

Centro de Atualização em Direito – CAD Rua Paraíba,

nº 1.352 – 3º andar – Savassi Belo Horizonte – MG CEP 30130-141 Tel.

Fernando A.

Galvão da Rocha Professor Coordenador Acadêmico Geral do CAD Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar

COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Belo Horizonte Centro de Atualização em Direito – CAD 2011

Sumário

Referências bibliográficas.............................................................................................................................

A Justiça Militar brasileira possui origens na legislação de Portugal,

sendo que as Ordenações do Reino foram aplicadas na Colônia até os fins do século XVIII.

Ao tempo do descobrimento do Brasil,

vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas,

cujo Título LI de seu Livro I continha um Regimento de Guerra que definia os crimes militares.

Muito embora Martim Afonso de Souza,

tenha recebido o direito de criar os cargos judiciais e administrativos necessários à administração das novas terras,

o sistema das capitanias hereditárias mostrou-se ineficiente na administração da Justiça.

A aplicação na Colônia da legislação portuguesa tal como se verificava na Metrópole era,

No Brasil colônia,

a legislação portuguesa só era aplicada,

quando não colidia com os termos de doações e forais.

O arbítrio e a violência,

solucionavam a grande maioria das questões jurídicas.

(CORRÊA,

2002,

19-20).

Com a vinda da família real,

o Brasil passou à condição de Reino Unido a Portugal e foi instituída a Justiça Militar brasileira,

por meio do Alvará de 1° de abril de 1808.

Nessa ocasião,

foi criado o Conselho Supremo Militar e de Justiça,

como órgão de Justiça Federal,

que apresentava duas composições distintas e acumulava funções administrativas e judiciárias.

Como Conselho de Justiça conhecia das causas criminais envolvendo os réus que possuíam o foro militar (especial).

Como Conselho Supremo Militar,

possuía competência mais ampla para abranger todos os negócios que,

eram conferidos aos Conselhos de Guerra,

no que dizia respeito aos assuntos militares e a todos os que o príncipe regente entendesse por encarregar-lhe.

O Conselho Supremo julgava em última instância as causas criminais dos réus sujeitos ao foro militar.

No plano constitucional,

a instituição da Justiça Militar foi discreta.

A Constituição do Império,

não fez qualquer referência à Justiça Militar.

A primeira Constituição Republicana,

não incluiu os órgãos da Justiça Militar na Seção do Poder Judiciário.

No entanto,

estabeleceu em seu artigo 77 que os militares teriam foro especial nos crimes militares.

Tal foro seria constituído pelo Supremo Tribunal Militar e Conselhos necessários para a formação da culpa e julgamento dos crimes.

O texto constitucional expressamente restringia a competência da Justiça Militar à matéria penal,

deferindo à lei ordinária sua organização e atribuições.

A Constituição de 1934 incluiu a Justiça Militar no capítulo do Poder Judiciário,

reservando-lhe uma seção própria.

A Justiça especializada passou a ser constituída pelo Supremo Tribunal Militar e pelos juízes militares.

Essa Carta Constitucional ampliou a competência da Justiça Militar para julgar não somente os militares,

mas também os assemelhados e os civis,

para a repressão de crimes praticados contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares.

A competência da Justiça Militar continuou restrita à matéria penal.

Tal situação foi mantida sem alterações pela carta constitucional de 1937.

A instituição da Justiça Militar estadual somente se deu com a Lei Federal n.

no parágrafo único de seu artigo 19,

determinou que cada Estado organizasse a sua Justiça Militar,

tendo como órgãos de primeiro grau os Conselhos de Justiça e em segundo um Tribunal Especial ou a Corte de Apelação.

Essa Lei não definiu a sua competência,

mas por simetria com a Justiça Militar da União convencionou-se que somente teria competência penal,

para processar e julgar os crimes militares.

A Constituição de 1946 determinou significativas alterações na Justiça Militar,

muito embora tenha mantido sua competência restrita às causas criminais.

O Supremo Tribunal Militar passou a ser denominado Superior Tribunal Militar,

nomenclatura conservada até os dias atuais.

Ficou expresso que sua composição seria de juízes militares e civis.

Houve previsão para a Justiça Militar estadual (art.

mas não ficou expressa a sua competência para julgar os crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares.

O texto constitucional estabeleceu que,

a Justiça Militar estadual seria composta por Conselhos de Justiça e em segundo por um Tribunal Especial ou pelo Tribunal de Justiça.

A Constituição de 1967 manteve a Justiça Militar,

conforme foi concebida pela Carta Constitucional de 1946.

A Constituição de 1988,

mantendo a competência da Justiça Militar da União restrita aos processos criminais,

§ 4°,

que “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei”.

Foi a primeira previsão constitucional para a competência da Justiça Militar estadual e,

distinguindo-a da competência atribuída à Justiça Militar da União,

impediu o processo e julgamento de civis.

A Emenda Constitucional n.

promoveu importantes alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível.

A inclusão da matéria cível provocou importante mudança de paradigma,

desafiando os operadores do Direito a vislumbrar novos problemas conferidos a esta Justiça especializada.

Por outro lado,

tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das Justiças militares e a distinção existente entre a competência da Justiça Militar da União e dos Estados.

Cabe observar que a Justiça Militar é uma Justiça especial porque sua competência é determinada por matéria especial.

Não se trata de competência para julgar pessoas especiais,

pois tal concepção a tornaria uma Justiça de Exceção.

A Justiça Militar,

seja na esfera criminal ou cível,

foi concebida para julgar determinadas matérias que são consideradas especiais.

A experiência da Justiça Militar estadual com a jurisdição civil é muito recente,

pois passou a ser exercida somente em janeiro de 2005.

O breve texto que ora disponibilizo aos estudiosos da matéria especializada militar pretende expor algumas das novas questões que agora se colocam no contexto da competência cível da Justiça Militar.

Estas são apenas as primeiras ponderações,

feitas com base nos casos que chegaram à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,

e visam contribuir para o seu aprimoramento e do serviço público que presta em favor da construção de uma sociedade mais justa e solidária.

A competência cível da Justiça Militar estadual está prevista no § 4º do art.

O referido dispositivo constitucional dispõe que: § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,

nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,

ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,

cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

De maneira expressa,

o dispositivo constitucional estabelece que a competência cível da Justiça Militar é restrita às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares.

Os atos disciplinares a que se refere a Constituição são atos administrativos que possuem natureza peculiar,

e não se pode entender que qualquer ato administrativo que envolva um militar seja,

Conforme o art.

§ 2º,

6.880/80

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,

normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico,

traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Para as instituições Militares do Estado de Minas Gerais,

§ 2º.

Tal dispositivo está assim redigido: Art.

6° – A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional das IMEs.

[...] § 2° – A disciplina militar é a exteriorização da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres,

em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia,

quanto aos seguintes aspectos: I – pronta obediência às ordens legais

II – observância às prescrições regulamentares

III – emprego de toda a capacidade em benefício do serviço

IV – correção de atitudes

V – colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pelas IMEs.

A moderna doutrina militar define a disciplina como sendo o conjunto de normas de conduta,

constituído por direitos e deveres,

que os militares devem observar no cumprimento do serviço e,

(ROJAS CARO,

1990,

está intimamente ligado ao poder hierárquico,

que confere poderes de mando aos superiores em relação aos subordinados.

Esclarece o prof.

José Carvalho dos Santos Filho (2005,

Com efeito,

se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior,

deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais,

serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.

Disciplina funcional,

é a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem,

em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos.

O poder de mando conferido aos superiores hierárquicos da estrutura militar se justifica pela necessidade da pronta intervenção para a preservação da disciplina.

Cabe,

à autoridade administrativa militar manter a disciplina e evitar que seus subordinados se desviem dos objetivos institucionais das IMEs.

O ato ilícito praticado por militar,

no exercício de suas funções,

não pode ser considerado um ato disciplinar.

O desvio de finalidade do ato praticado pelo militar caracteriza um ato de indisciplina e não um ato disciplinar.

O ato disciplinar é aquele emanado da autoridade administrativa para evitar ou responsabilizar os atos de indisciplina.

Nesse sentido,

é necessário compreender que a postura da Administração militar frente ao ato de indisciplina praticado por servidor militar constitui manifestação concreta do poder disciplinar.

E tal manifestação disciplinar está sujeita ao controle judicial.

Vale observar que a previsão constitucional para o ato disciplinar da Administração não se refere somente aos atos administrativos comissivos.

Se a indisciplina do agente público pode ser caracterizada pela conduta omissiva daquele que viola o dever jurídico de fazer alguma coisa,

o ato disciplinar da Administração também pode se caracterizar pela omissão das providências necessárias à preservação da disciplina.

A omissão da autoridade militar em tomar as devidas providências para impedir a continuidade do ilícito e responsabilizar o militar indisciplinado caracteriza concreta manifestação disciplinar do poder público.

A postura administrativo-disciplinar omissiva da autoridade militar pode comprometer a missão institucional da IME e ainda caracterizar conduta autônoma de indisciplina desta autoridade.

Não se pode compreender a competência da Justiça Militar estadual com base,

na literalidade do disposto no § 4° do art.

É necessário compreender o ato disciplinar como manifestação do poder público que expressa o exercício ou o não exercício de seu poder disciplinar.

Se a competência cível da Justiça Militar estadual é vinculada ao exame das ações propostas contra os atos disciplinares,

não é razoável que seja restrita ao exame da postura administrativa comissiva.

Por que razão teria o constituinte conferido competência à Justiça Militar estadual para julgar os atos comissivos da autoridade administrativa militar e à Justiça Comum os atos omissivos,

? Não há explicação racional que justifique tal distinção.

Certamente,

a competência da Justiça Militar abrange tanto

as manifestações comissivas quanto as omissivas da autoridade administrativa militar,

no que diz respeito à preservação da disciplina.

Da mesma forma,

uma ação disciplinar comissiva que se mostre incapaz de produzir o efeito prático de impedir a continuidade do ilícito e preservar a disciplina constitui manifestação disciplinar da Administração.

A manifestação disciplinar ineficiente também pode ser objeto de questionamento judicial por meio de ação civil pública.

Por fim,

não se pode entender que o ato disciplinar seja somente aquele que impõe sanção disciplinar ao militar que comete transgressão disciplinar.

Ato disciplinar é gênero do qual o ato punitivo é espécie.

Assim,

os atos disciplinares podem ser punitivos ou não punitivos.

Cabe observar que a redação da Proposta de Emenda Constitucional-PEC n.

restringindo-a apenas ao controle judicial sobre os atos punitivos.

A redação proposta para a emenda constitucional é a seguinte: Art.

À Justiça Militar da União compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei,

bem como exercer o controle jurisdicional sobre as punições disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas.

Muito embora na doutrina exista quem sustente não haver distinção entre as expressões atos disciplinares militares e punições disciplinares (ASSIS,

2005,

é possível constatar que muitos atos administrativos disciplinares não possuem a natureza punitiva.

Os atos administrativos que conferem premiações ao militar por bom comportamento e os que movimentam o militar de uma unidade para outra por motivos de disciplina não são de natureza punitivos.

Portanto,

todas as ações civis que visem discutir as manifestações do poder disciplinar são da competência da Justiça Militar estadual.

Aprovada a PEC n.

a Justiça Militar da União passará a ter competência cível restrita às ações que visem discutir atos disciplinares punitivos.

Essas preliminares considerações evidenciam que o primeiro desafio dos operadores da Justiça Militar estadual é consolidar a noção jurídica de ato disciplinar militar.

Certamente,

tratando-se de conceito essencialmente normativo,

muitas discussões ainda serão desenvolvidas até que se tenha a noção por consolidada.

Segundo a previsão constitucional,

não é da competência da Justiça Militar estadual processar e julgar ações que visem discutir atos administrativos de controle da legalidade.

O vício de legalidade do ato administrativo impõe a sua invalidação,

seja pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

A Administração,

deve invalidar o ato administrativo de ofício.

Tal medida decorre do princípio constitucional da legalidade,

que impõe à Administração o dever de controlar a conformidade de seus atos com a lei e caracteriza exercício de autotutela.

O controle da legalidade dos atos da Administração não se confunde com o controle da disciplina dos militares no exercício de suas funções.

Nos atos de controle da legalidade,

não se discute a prática de qualquer transgressão disciplinar que possa provocar a reação da Administração militar em medida de controle disciplinar ou qualquer outro aspecto do poder disciplinar.

Portanto,

não são da competência da Justiça Militar as ações que visem discutir os atos administrativos de mero controle de legalidade.

O fato de que o ato revisto possa prejudicar a situação jurídica de quem esteja atualmente exercendo funções militares não confere ao ato de controle da legalidade a natureza disciplinar.

Mesmo após o militar entrar no exercício de funções militares,

pode a Administração rever os seus atos em face do controle da legalidade.

Nesse sentido,

a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a Administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos [...]”.

Vale ainda observar que,

estabelece prazo de cinco anos,

a contar da data em que o ato administrativo irregular foi praticado,

para que a Administração exerça o controle da legalidade de seus próprios atos.

A doutrina e jurisprudência mais tradicional sustentaram que os atos de controle da legalidade,

por não se fundamentarem em infração disciplinar,

prescindem de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (STF – RE n.

No entanto,

tem prosperado o entendimento de que,

quando estiverem em jogo interesses pessoais,

contrários à invalidação do ato,

deve-se observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesses casos,

antes da invalidação do ato administrativo,

é necessário conferir ao interessado a possibilidade de se manifestar em favor da manutenção do ato.

(SANTOS FILHO,

2005,

o Supremo Tribunal Federal recentemente se manifestou no sentido de que “a anulação não prescinde da observância do contraditório,

da instauração do processo administrativo que enseja a audição daqueles que terão modificada situação jurídica já alcançada”.

(RE n.

é a posição mais correta.

De qualquer forma,

a competência para conhecer e julgar ação judicial proposta contra ato administrativo de controle de legalidade é da Justiça comum.

É comum a Administração excluir militares,

que estão em cursos de formação,

diante da descoberta da prática de atos que revelem sua inidoneidade moral.

Atos praticados pelo militar antes de seu ingresso na instituição devem ser analisados sob a ótica da satisfação dos requisitos de concurso público e se,

após a conclusão do processo administrativo seletivo,

ocorrer a exclusão do militar tal medida não possui a natureza disciplinar.

Esses casos,

não são da competência da Justiça Militar estadual.

A verificação da satisfação dos requisitos previstos em edital de concurso por candidato não se insere na esfera do Poder Disciplinar porque não existe relação hierárquica entre o candidato e qualquer agente da Administração Pública militar.

Se a disciplina militar é a exteriorização da ética funcional dos militares,

não se pode cogitar 10

ética funcional antes que se possa caracterizar o início do exercício das funções militares.

A questão relativa ao atendimento dos requisitos para o ingresso na carreira militar não se refere à ética funcional,

posto que ainda não há o exercício de qualquer função militar.

O candidato em concurso público para ingresso nas instituições militares ainda não é militar,

não está inserido em nenhum escalão ou grau de hierarquia e não se sujeita às regras de disciplina militar.

Nesse sentido,

o Superior Tribunal de Justiça-STJ vem decidindo reiteradamente,

como se pode constatar da seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO MILITAR.

EXONERAÇÃO EX OFFICIO.

DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.

ATO ADMINISTRATIVO NÃO REVESTIDO DE NATUREZA DISCIPLINAR.

§ 4º,

DA CONSTITUIÇÃO (EC N.

45/2004).

O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor,

impugnado no mandado de segurança,

não se reveste de natureza disciplinar militar,

pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais.

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar.

Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares

- MG,

(CC 99210 / MG,

Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP).

Órgão Julgador

DJe 07/04/2009)

Portanto,

qualquer discussão sobre as normas estabelecidas para a realização de concurso público para o ingresso em instituições militares e/ou o seu atendimento por candidatos deve ser levada a conhecimento da Justiça comum.

também merecem destaque os atos administrativos relativos à avaliação de desempenho de militar em estágio probatório.

Da mesma forma que os atos de controle sobre os requisitos para o ingresso nas instituições militares,

por não se relacionar com qualquer dos aspectos do exercício do poder disciplinar,

as questões relativas ao estágio probatório não são da competência da Justiça Militar estadual.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente ressaltando a distinção existente entre os atos disciplinares militares e os atos administrativos que não afetam a disciplina das corporações militares,

para definir a competência da Justiça comum para conhecer e julgar ações relativas ao estágio probatório de militares.

Nesse sentido,

a decisão sobre o Conflito de Competência n.

54.553/SP,

cujo relator foi o eminente Ministro Nilson Naves: 1.

O que compete à Justiça Militar estadual é processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares (EC nº 45/04).

Não lhe compete,

ação contra ato administrativo,

na qual se alega achar-se a exoneração em estágio probatório viciada por ilegalidade e abusividade,

pleiteia-se reintegração [...].

CC 54.533-SP.

Relator: Nilson Naves.

Brasília,

2005.

Diário da Justiça,

Brasília,

06 fev.

2006.

Seção 1,

Importante ressaltar que o entendimento de que a Justiça Militar estadual é incompetente para julgar causas relativas a estágio probatório é tão pacífico no STJ que os conflitos de competência não são mais decididos por decisão colegiada e sim por meio de decisões monocráticas,

conforme se pode perceber na decisão,

Ministro Felix Fischer e proferida nos autos do Conflito de Competência n.

a qual transcrevo: DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 2ª Auditoria Militar de São Paulo,

e o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,

Policial Militar Temporário,

pretende a sua reintegração no quadro funcional da Polícia Militar do Estado do São Paulo em razão de ter sido exonerada do cargo sob a justificativa de não ter logrado aprovação no estágio probatório.

O Juízo suscitado declinou de sua competência,

ao argumento de que a pretensão do autor enquadra-se em demanda judicial c