PDF- Tráfico de Pessoas uma -Tráfico internacional de pessoas e tráfico de migrantes entre - O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E O ENVOLVIMENTO DO BRASIL EM SEU COMBATE

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O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E O ENVOLVIMENTO DO BRASIL EM SEU COMBATE Camila PINHEIRO 1 Cláudio José Palma SANCHEZ2

RESUMO: O tráfico internacional de pessoas é um delito com grande incidência no mundo.

Tanto no âmbito interno do Brasil,

quanto fora dele vislumbra-se nas legislações a luta contra esse tipo de prática ilícita.

Podendo-se observar uma evolução na perspectiva legal,

e o efetivo enfrentamento do problema por meio de políticas públicas,

em resposta aos Direitos Humanos consagrados como universais.

Esse foi um estudo sobre a legislação e as políticas públicas adotadas com o objetivo de sanar o tráfico internacional de pessoas,

fonte de violação dos Direitos Humanos.

Palavras-chave: Tráfico internacional de pessoas.

Direitos Humanos.

Trabalho escravo.

Dignidade humana.

INTRODUÇÃO

No cenário democrático atual,

em que todos proclamam que o escravismo foi abolido,

ganhando espaço com o tráfico internacional de pessoas,

envolvendo vários países e violando o princípio da dignidade humana.

O tráfico internacional de pessoas é na atualidade um delito em expansão,

que corresponde a um novo meio de violação aos direitos humanos,

análogo à escravidão do passado,

sendo assim a antítese do trabalho em liberdade.

Sendo uma prática delituosa com altos lucros e de ocorrências clandestinas surge uma extrema dificuldade da solução do problema.

Discente do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente.

E-mail: [email protected] 2 Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente.

Mestre em Direito pelo Centro Universidade Eurípedes de Marília,

especialista em Especialização de Direito Penal pela Associação Educacional Toledo e em Aspectos Modernos em Direito Contratual pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha,

é formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina.

E-mail: [email protected] Orientador do trabalho.

O TRÁFICO

Na contemporaneidade,

as transformações sociais resultantes da tecnologia advinda da Revolução Industrial,

aliada ao fenômeno da globalização são numerosas.

Dessa forma,

surge a necessidade de qualificação profissional.

E com os avanços da tecnologia e da ciência,

resultando assim na ineficácia dos direitos fundamentais previstos na Magna Carta.

Assim,

para superar as dificuldades surgidas,

as pessoas iniciam um crescente movimento migratório em busca de melhores condições de vida.

Ocorre que com esse crescente movimento migratório surge o tráfico de seres humanos.

A vítima parte de seu local de origem,

acreditando que irá encontrar melhores condições de vida,

sendo forçada a exploração sexual ou a trabalho forçado,

podendo ainda ter seus órgãos e tecidos retirados.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,

conhecida como Convenção de Palermo,

aprovada pela AssembleiaGeral da ONU é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.

Tendo sido assinado pelo Brasil em 12 de março de 2004,

pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,

a Convenção de Palermo conceitua o tráfico de pessoas: A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento,

o alojamento ou o acolhimento de pessoas,

recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação,

ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

A exploração incluirá,

a exploração da prostituição de outrem ou as outras formas de exploração sexual,

o trabalho ou serviços forçados,

escravatura ou práticas similares à escravatura,

a servidão ou a remoção de órgãos [...].

O recrutamento de pessoas para essa atividade ilícita geralmente ocorre por engano,

podendo ainda ser mediante sequestro.

A vítima recebe uma proposta de emprego no exterior,

e as despesas da viagem pagas.

Mais tarde,

ela é cobrada pela dívida de forma excessiva,

vinculando-a até o pagamento.

Nos estudos de Eva T.

Silveira Faleiros,

é demonstrado que os traficantes,

O mercado do sexo é um mercado negro ,

pois funciona fora das normas legais de funcionamento comercial como: registro,

Como é um mercado ilegal,

muitas empresas do mercado do sexo funcional com uma cobertura legal e um nome de fantasia que não corresponde à verdadeira atividade comercial ou serviços ofertados,

agências de viagens de turismo,

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT),

quase 21 milhões de pessoas são vítimas de trabalho forçado no mundo.

Sendo que 18,7 milhões são exploradas por indivíduos ou empresas na economia privada.

Destes,

e 14,2 milhões são explorados em atividades do setor industrial,

construção civil ou trabalho doméstico.

No mesmo estudo,

é revelado que essa prática ilícita rende lucro anual de 20 bilhões de dólares.

Por se tratar de atividade ilegal,

os números acabam sendo estimados,

e o resultado é a divergência de dados.

Dessa forma,

vislumbra-se a extrema dificuldade de solucionar o problema,

principalmente pelo fator econômico,

sendo que o tráfico produz altos lucros e a clandestinidade das ocorrências.

O tráfico de pessoas é um crime que viola o princípio da dignidade humana,

princípio este que na atual Constituição Federal do Brasil,

Segundo SANDRONI,

Paulo.

Dicionário de Economia,

“mercado negro é o termo aplicado

para denominar a compra e a venda de bens e serviços feitos clandestinamente,

a fim de fugir das leis ou normas costumeiras.”

sendo privilegiado como direito fundamental e compreendido como cláusula pétrea.

O princípio da dignidade humana já estava contido nas lições de Kant: No reino dos fins tudo tem um preço ou uma dignidade.

Quando uma coisa tem um preço,

pode-se pôr em vez dela qualquer outra coisa equivalente

mas quando uma coisa está acima de todo o preço,

portanto não permite equivalente,

Entretanto,

vemos o princípio da dignidade humana sendo violado com o tráfico de pessoas,

a exploração do trabalho e as condições precárias dos bolivianos na grande São Paulo.

Com o objetivo de descobrir e erradicar o trabalho escravo foi criado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo da Câmara dos Deputados,

que por meio de suas investigações constatou a exploração ilegal de imigrantes sul-americanos,

em fábricas de confecção de São Paulo,

sendo que a maioria desses imigrantes eram mulheres,

que eram confinadas em salas escuras em até 15 horas diárias de trabalho,

Em razão da gravidade do problema,

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já realizou III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas,

conscientizando as autoridades no que se refere ao crime.

Para mobilizar o mundo contra o tráfico de pessoas,

o Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou a Campanha Coração Azul,

esta implantada em 10 países,

recentemente foi aderida pelo Ministério da Justiça do Brasil,

objetivando conscientizar a sociedade,

um enorme avanço na prevenção do crime,

tendo como parcerias a Secretaria de Direitos Humanos,

a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Rede Globo.

Com a finalidade de melhorias em relação ao enfrentamento do tema,

o atual Código Penal brasileiro recebeu duas importantes alterações pelas leis 11.106/2006 e a 12.015/2009,

acrescentando nova redação ao art.

231A.

Entretanto,

é evidente que somente a tipificação do delito não resolverá o problema,

é necessário que as políticas públicas sejam feitas juntamente com o esclarecimento da população,

para que tenhamos a oportunidade de efetivar a

aplicação da lei e que não fique em aberto a sensação de impunidade em relação a este e tantos outros temas.

CONCLUSÃO

O tráfico internacional de pessoas é uma realidade presente em grande parte do globo terrestre,

sendo que o seu produto pode estar dentro de nossas casas,

nas roupas que vestimos que podem ter sido costuradas pelos bolivianos,

resultado de trabalho desumano na grande São Paulo,

que deixaram seu país de origem a fim de obter melhores condições de vida e nunca mais tiveram contato com seus familiares e conhecidos.

Apesar da importância significativa da legislação e das políticas públicas adotadas com o objetivo de sanar essa fonte de violação dos Direitos Humanos,

a questão precisa continuar sendo abordada e trazia pela mídia para que haja o esclarecimento da população,

a fim de que se torne possível reduzir o número de vítimas,

uma vez que muitas delas são aliciadas através do engano.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção,

Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,

em Especial Mulheres e Crianças.

Disponível em: .

Acesso em: 24 de março de 2013

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1998.

Disponível em: .

Acesso em: 15 de abril de 2013

CÓDIGO Penal Brasileiro.

Disponível em: .

Acesso em: 18 de abril de 2013.

III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Disponível em: .

Acesso em: 14 de maio de 2013

FALEIROS,

Eva T.

Silveira.

A exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes no mercado do sexo.

In: LIBÓRIO,

Renata Maria Coimbra

SOUZA,

Sônia M.

Gomes.

A exploração sexual de crianças e de adolescentes no Brasil: reflexões teóricas,

relatos de pesquisas e intervenções psicossociais.

2 .ed.

São Paulo : Casa do Psicólogo,

Goiânia : Universidade Católica de Goiás,

2007.

KANT,

Immanuel.

Fundamentação da metafísica dos costumes.

Edições 70,

Lisboa,

2005.

MINISTÉRIO da Justiça.

Governo lança campanha “Coração Azul” contra o Tráfico de Pessoas.

Disponível em: .

Acesso em: 20 de julho de 2013.

Novo relatório da OIT diz que “custo da coerção” de trabalhadores em situação de trabalho forçado supera US$ 20 bilhões por ano.

Disponível em: Acesso em: 28 de março de 2013.

OLIVEIRA,

José Carlos.

CPI do Trabalho Escravo identifica como funciona aliciamento de bolivianos.

Disponível em: Acesso em: 2 de abril de 2013

SANDRONI,

Paulo.

Dicionário de economia,

5 .ed.

São Paulo: Best Seller: Circulo do Livro,

1994.

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